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DA 4.2 - Contrato administrativo: características (formalidade (exceção:…
DA 4.2 - Contrato administrativo: características
bilateralidade
:check: o contrato é fruto de livre acordo de vontade entre as partes, cada um movido pelos seus próprios interesses
estabilidade
uma vez celebrado, o contrato deve ser integralmente cumprido
onerosidade
contrato é oneroso
obrigações recíprocas para as partes contratantes
comutatividade
equilíbrio das obrigações de ambas as partes
equivalência dos deveres contratados
celebração "intuitu personae"
deve ser cumprido diretamente pela pessoa contratada
NÃO PODE transferir o cumprimento das obrigações
formalidade
exige que se siga a forma prevista em Lei
Lei 8666/93, art. 60 a 64 (aspectos formais)
exceção: Lei 8666, art. 60, § único
compras de pequeno valor (até R$ 4000,00)