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CN 2.0 - Remédios Constitucionais (Judiciais (habeas corpus, habeas data,…
CN 2.0 - Remédios Constitucionais
garantias fundamentais
defesa de direitos previstos no ordenamento jurídico
dividem-se em:
administrativos
judiciais
Administrativos (art. 5º, XXXIV)
direito de petição
direito de obtenção de certidões
Judiciais
habeas corpus
habeas data
mandado de injunção
mandado de segurança
ação popular
IMPORTANTE:
OU SEJA: não se pode usar um remédio no lugar do outro
não se aplica aos remédios constitucionais o princípio da fungibilidade